Corte IDH

Corte Interamericana de Direitos Humanos – CORTE IDH

Em 2018, a Simulação de Organizações Internacionais (SOI) simula a Corte Interamericana de Direitos Humanos, promovendo discussões acerca da desigualdade social e racial na América Latina, através de dois casos inéditos nas simulações de organizações internacionais brasileiras.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi criada em maio de 1979, com sede em San José, Costa Rica, fruto do acordo estabelecido em julho de 1948, conhecido como Pacto de San Jose. Seu objetivo é de defender os tratados que versam sobre Direitos Humanos, e, em especial, garantir a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em vista disso, a Corte Interamericana integra o chamado Sistema Interamericano de Direitos Humanos, juntamente com Comissão Interamericana e com a Convenção Americana, figurando, particularmente, como uma instituição judiciária autônoma, que possui função contenciosa dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos

e o mecanismo de supervisão de sentenças. Também possui função consultiva, função jurisdicional, e a função de ditar medidas provisórias.

Portanto, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose), por sua vez, além de estabelecer a criação da Comissão e da Corte Interamericanas, tem como principal objetivo estabelecer os direitos essenciais da pessoa humana e suas garantias, buscando o alcance da justiça social e a efetivação das liberdades pessoais, combatendo discriminações por motivo de raça; sexo; cor; idioma; religião; crença; origem nacional ou social; classe; e de quaisquer outras origens.

CASO A: Villágran Morales e Outros vs. Guatemala

A região “Las Casetas”, na Cidade da Guatemala, em 1990, apesar de ser uma zona quase que totalmente direcionada ao comércio de bebidas e alimentos, era conhecida por ter uma alta taxa de delinquência e criminalidade, além de abrigar um grande número de meninos em situação de rua. Nesta mesma época, observava-se uma série de condutas desrespeitosas praticadas por agentes da segurança estatal contra esses meninos de rua – tais condutas incluíam ameaças, detenções, tratamentos cruéis e homicídios como supostos meios de reduzir os índices de delinquência da região.

Pois bem, foi neste contexto que, em 15 de junho de 1990, na exata zona de “Las Casetas”, uma caminhonete carregada de homens armados membros da polícia nacional se aproximou de quatro meninos de rua – dois deles menores de idade –, os quais foram obrigados a embarcar no veículo e, após retidos por algumas horas, foram assassinados.

Os corpos dos jovens foram encontrados nos Bosques de San Nicolás nos dias seguintes, e as causas de suas mortes foram oficialmente atribuídas as lesões produzidas por disparos de armas de fogo. Verificou-se ainda que seus corpos apresentavam marcas que evidenciavam práticas de tortura anteriores ao assassinato.

Em 25 de junho do mesmo ano, por sua vez, foi assassinado Villagrán Morales, também morador de rua e menor de idade, mediante um disparo de arma de fogo, na mesma zona de “Las Casetas”.

Analisando-se o caso a fundo, verifica-se que a violação aos direitos humanos na situação em pauta não se esgota nos atos, mas se perpetua na omissão por parte do Estado da Guatemala em fornecer os mecanismos necessários para enfrentar judicialmente e condenar os responsáveis por estes atos. O país em questão foi, portanto, denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos no dia 15 de setembro de 1994.

A partir disto, após tentativa infrutíferas de resolução amistosa junto ao Estado da Guatemala, o caso foi levado à Corte Interamericana para resolução, marcando a história do Sistema Interamericano com a introdução das temáticas da responsabilidade do Estado sobre a saúde e vida da população em situação de rua e sobre os direitos das crianças. O Caso que na época foi inovador dentro da discussão jurídica do Sistema Interamericano, é original também para SOI, que o simula pela primeira vez no Brasil.

CASO B: Internos do Presídio de Alcaçúz vs. Brasil

A Penitenciária de Alcaçúz foi inaugurada no ano de 1998, objetivando ser um estabelecimento prisional de segurança máxima no estado do Rio Grande do Norte. Composta por cinco pavilhões, a Penitenciária foi edificada em área de terreno arenoso de dunas, que favorece fugas e possíveis desmoronamentos, que ameaçam a vida de todos os internos e funcionários. Apesar de possuir capacidade máxima para comportar até 620 internos, existiam em Alcaçúz, no início de 2017, 1.083 deles.

A história do funcionamento da Penitenciária é marcada, desde seu início, por constantes irregularidades quanto a infraestrutura adequada e ao tratamento da pessoa em situação de cárcere.  Pode-se destacar enquanto problemáticas recorrentes na história de Alcaçúz, o desenvolvimento de doenças de pele; fugas; negligência quanto ao atendimento de deficientes e doentes; assassinatos e “suicídios”; superlotação; tortura; distribuição de alimentos e água contaminados; rebeliões; transferências irregulares e não registradas; existência de esgotos à céu aberto, infiltrações e goteiras; e entre outras manifestações de omissão estatal quanto ao funcionamento legal e humano da Penitenciária.

Narra que no dia 14 de janeiro de 2017, por volta das 15h30min, um suposto descuido por parte da segurança do Pavilhão V, permitiu com que os internos da Penitenciária Rogério Coutinho, ocupado majoritariamente por membros da facção PCC, saíssem em direção ao Pavilhão IV, invadindo-o.

Entre a tarde de 14 de janeiro e o dia 15 de janeiro, a rebelião aconteceu, dando origem a um banho de sangue, de conhecimento público. O período em questão é marcado pela intervenção truculenta por parte da Polícia Militar; intenso sofrimento mental imposto aos familiares das pessoas em situação de cárcere em Alcaçúz; negligência e omissão por parte do Estado – caracterizado principalmente pela existência, nas datas da rebelião, de apenas 9 (nove) agentes penitenciários para mais de 1.000 (mil) internos, pela demora na intervenção no conflito e pela forma como se deu essa intervenção – e brutalidade que caracterizou as mortes ocorridas ao longo do período. Mortos esses que, até hoje, não foram ao todo identificados.

Nesse sentido, em 19 de fevereiro de 2017, uma denúncia foi prestada à Comissão Interamericana acerca da situação em Alcaçúz. Apesar de ser uma situação real e da existência de uma denúncia formal na Comissão, ainda não há, por parte do Sistema Interamericano, uma resposta com relação ao caso, o que torna a discussão sobre o caso inédita na SOI e nas demais simulações existentes no Brasil.

Indicações – Caso A:

Filmes – Número Zero (Diretora. Cláudia Nunes); Se todos fossem iguais (Diretores. Fernando Barcellos e Joyce Santos); As Crianças da Estação Leningradsky (Diretores. Andrzej Celinski e Hanna Polak);

Indicações – Caso B:

Filmes – O Prisioneiro da Grade de Ferro (Diretor. Paulo Sacramento); Sem Pena (Diretor. Eugênio Puppo); Carandiru (Diretor. Héctor Babenco); O Contador de Histórias (Diretor. Luiz Villaça);

Livros – Estação Carandiru (Livro – Drauzio Varella); Olhos d’água (Livro – Conceição Evaristo);

Links Úteis:

Corte Interamericana de Direitos Humanos: http://www.corteidh.or.cr/

Convenção Americana de Direitos Humanos: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.estatuto.corte.htm

Diretores Acadêmicos:

Sofia Batista Tavares

Diretores Assistentes:

Amanda Silveira Abreu

Elisianne Campos de Melo Soares

Kívia Raissa Florêncio de Mendonça

Lucas Alencar Bezerra

Raimundo Jovino de Oliveira Neto

Vítor Porpino Gomes Costa

Tutora:

Lívia Vieira Almeida

Guia de Estudos:

Guia de Estudos – Corte IDH 2018

REFERÊNCIAS

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/corte-interamericana-de-direitos-humanos-corte-idh>. Acesso em: 11 dez. 2017.

Corte Interamericana de Direitos Humanos – o que é?. Universidade de São Paulo. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Interamericana-de-Direitos-Humanos/o-que-e.html>. Acesso em: 12 dez. 2017.