Corte IDH

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)  

 Na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San José da Costa Rica, em 1969, os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) elaboraram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na qual instalou dois órgãos competentes para conhecer as violações dos direitos humanos, sendo eles a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). 

 Nessa lógica, em maio de 1979, os Estados partes na Convenção Americana elegeram os primeiros juízes a constituir a Corte Interamericana, que possuem competência para julgar casos em que seja alegado alguma violação de direito ou liberdade garantidos pela Convenção. Ademais, faz-se necessário esgotar-se todos os procedimentos jurídicos internos dos países para que a Corte tenha aptidão de julgamento. [1] 

 Os comitês jurídicos possibilitam que o participante simule como representante da defesa, promotoria ou como juiz. É crucial frisar que aqueles que representarão a defesa ou a promotoria devem, na fase anterior à simulação, produzir alguns documentos – denúncias, contestações e provas. Quanto aos representantes dos juízes, estes estarão incumbidos de produzir a sentença de ambos os casos. Essa produção é feita em “times” e conta com o auxílio dos diretores-tutores de cada parte, de modo a trazer uma vivência jurídica mais realista.  

TEMA: As faces da violência: do Araguaia à Nova Brasília.  

Os casos a serem simulados serão referentes a dois casos brasileiros levados à julgamento na Corte IDH, quais sejam:

CASO A: Gomes Lund e outros vs. Brasil.  

 Relacionando-se com o período do regime militar brasileiro, o caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil versa sobre fatos ocorridos na região do Bico do Papagaio, na confluência entre os Estados do Pará, Maranhão e Goiás.  

Entre 1972 e 1975, militantes do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em maioria estudantes, mobilizavam a população da região acerca da demarcação de terras, iniciando um movimento armado buscando desencadear uma revolução contra o governo militar. Neste período, há relatos de possível desaparecimento de 70 pessoas desta guerrilha e de que o Exército brasileiro, somente na primeira ação dos militares, teria provocado a morte de 12 guerrilheiros e a prisão de 07 integrantes do grupo. Paralelamente, o governo proibia menções à existência da guerrilha do Araguaia, admitindo a existência do conflito apenas em 1975.

Nesta conjuntura, os familiares dos desaparecidos ajuizaram ação perante a Justiça Federal, desejando o reconhecimento do período de guerra. O caso foi levado à Comissão Interamericana em 1995. Em 2010, após a ineficácia das medidas adotadas para combater a inércia estatal sustentada, o caso foi submetido ao julgamento da Corte, sendo discutida a responsabilidade do Estado brasileiro diante de alegações de detenção arbitrária, tortura, assassinatos e desaparecimento de pessoas. [2] 

CASO B: Favela Nova Brasília vs. Brasil.  

Em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995, na Favela Nova Brasília, no município do Rio de Janeiro/RJ, policiais civis entraram na comunidade para realizar uma operação, que visava deter um carregamento de armas de fogo ligado ao tráfico de drogas. Na atuação, teria ocorrido troca de tiros entre os agentes e supostos traficantes, resultando em policiais feridos e homens mortos da comunidade. Também há relatos de que mulheres teriam sido torturadas e vítimas de violência sexual pelos policiais. 

O caso foi levado à Corte IDH, em maio de 2015, sob argumento que a investida executou pessoas de modo arbitrário, através do “esquadrão da morte” contra indivíduos de grupos socialmente vulneráveis. Por outro lado, assevera-se que as ações policiais teriam sido “atos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, caracterizando o instituto da execução extrajudicial ou de morte conforme a lei. [3] 

Assim, a Corte analisa a legitimidade do uso da força, discutindo se houve ou não estigmatização das vítimas e violência policial. Ademais, a Comissão Interamericana considerado inaceitável o tempo transcorrido sem nenhuma determinação preliminar sobre a legalidade do uso da força letal pela polícia. 

Filmes Relacionados:

  1. À Queima Roupa (2014),1h32min, Diretora: Theresa Jessouron. 

Sinopse disponível em: http://www.festivaldorio.com.br/br/filmes/a-queima-roupa. Acesso em: 22 dez. 2019.  

  1. Soldados Do Araguaia (2018), 1h13min, Diretor: Belisário Franca. 

Sinopse disponível em:  https://kinorama.co/filme/soldados-do-araguaia/. Acesso em: 22 dez. 2019.  

Livros Relacionados:  

  1. SOARES, Luiz Eduardo. JUSTIÇA: Pensando alto sobre violência, crime e castigo. Edição 2011. Editora Nova Fronteira. 
  2. BOVO, Cassinao Martines. Chacinas de Nova Brasília: esquecimento interrompido. Justificando, 2019. Disponível em: https://www.justificando.com/2019/04/30/chacinas-de-nova-brasilia-esquecimento-interrompido/. Acesso em: 22 dez. 2019. 

REFERÊNCIAS

[1] Corte Interamericana de Derechos Humanos. Historia de la Corte IDH. Disponível em: http://corteidh.or.cr/historia.cfm. Acesso em: 22 dez. 2019.

[2] Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso Gomes Lund e outros (“guerrilha do araguaia”) vs. Brasil. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em: 22 dez. 2019.

[3] Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso favela Nova Brasília vs. Brasil. Disponível em:   http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf. Acesso em: 22 dez. 2019. 

Diretoras Acadêmicas:

Ana Beatriz de Azevedo Gomes

Isabela de Brito Uchôa Araújo 

Diretores Assistentes:   

Bruno Rincon Mourão Bezerra 

Isabelle Lima Martins

Júlia Pinheiro Barreto de Souza

Maria Júlia Rocha Tavares

Pedro Emannuel Medeiros Machado  

Tutora: 

Thalita Marianne dos Santos Silva 

Mini Corte IDH 2020 – Guia de Estudos

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