CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o comitê jurídico e universitário da XXII SOI. No que se refere ao modelo de comitê jurídico, este possibilita que o participante simule um julgamento em uma das três modalidades: como advogado(a) de defesa da vítima, advogado(a) de defesa do Estado ou juiz(a). Todas as posições exigem a confecção de documentos na fase anterior à simulação, objetiva-se a maior verossimilhança ao devido processo legal. Assim, as delegações citadas anteriormente serão incumbidas de elaborar, respectivamente, os documentos de denúncia, contestação e admissibilidade.
Ao decorrer da simulação, os advogados irão sustentar oralmente argumentos de defesa ou de acusação, enquanto os juízes estarão incumbidos de produzir a sentença de ambos os casos. Ainda, durante toda a simulação, o trabalho será realizado em grupo e contará com o auxílio e suporte dos diretores-tutores de cada parte, de modo a trazer uma vivência jurídica mais realista. E como tema dessa simulação tem-se:
“As nuances da omissão estatal no Brasil: da ditadura aos tempos de milícia”
Ademais, em 1969 durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, os delegados dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), redigiram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ainda sob a névoa da Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de proteger os direitos essenciais, a Convenção estabeleceu um dos órgãos competentes para analisar as violações dos direitos humanos: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
A partir desse cenário, em 1979, os Estados Partes na Convenção Americana elegeram, durante o Sétimo Período Extraordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA, os juristas que seriam os primeiros juízes que comporiam a Corte Interamericana. Estes então, possuem competência para julgar os casos em que haja alegações de violações dos direitos ratificados pela Convenção.
CASO A: “Sales Pimenta vs Brasil”
O advogado Gabriel Sales Pimenta, participante ativo de movimentos sociais pelo direito à terra, defendia, em 1981, o direito de posse de trabalhadores rurais à parte das terras da comunidade “Pau Seco”, no interior do Pará [1]. Contudo, um par de latifundiários da região entraram com uma liminar de reintegração de posse – que fora posteriormente revogada por ação de Pimenta – a qual visava a retirada desses núcleos familiares dessas terras.
Conseguinte a isso, iniciaram-se ameaças aos trabalhadores rurais e ao advogado Pimenta, o que culminou em seu assassinato, que fora denunciado, e indiciou os dois latifundiários como possíveis suspeitos de cometerem o crime. Todavia, o processo penal foi extinto por prescrição antes que pudesse ser julgado, sendo declarada extinta a punibilidade do crime.
A mãe da vítima ajuizou em 2008 um pedido de indenização contra o Estado do Pará por danos morais, alegando morosidade do judiciário brasileiro com mais de 20 anos de impunidade. Sendo assim, elucida-se que o assassinato do Advogado Gabriel Sales Pimenta em 1982 no Pará chegou à Corte Interamericana de Direitos humanos em 2020.[2]
Com isso, após longos anos de tramitações internas, a Corte julgará se houve esgotamento dos mecanismos de resolução legais dentro do Judiciário brasileiro e se o Estado brasileiro é responsável pela violação das garantias internas perante a CIDH.
CASO B: “Marielle Franco e outros vs Brasil”
Em 14 de março de 2018, Marielle Franco: socióloga, mestre em Administração Pública e vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, foi assassinada junto de seu motorista, Anderson Gomes, após o veículo em que se encontravam ser atingido por 13 disparos de arma de fogo. O ocorrido gerou repercussão nacional e internacional manifestada em mobilizações públicas e candidaturas, dada a atuação política de Marielle, conhecida militante em direitos humanos e defensora dos movimentos feminista, negro e das comunidades.
Assim, em setembro do mesmo ano, familiares de Marielle e representantes da Redes da Maré, do Observatório da Intervenção, da Anistia Internacional e da Conectas Direitos Humanos se reuniram com a Alta Comissária Adjunta da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos e denunciaram o ocorrido perante a Corte IDH. Nesse contexto, alega-se a ausência de respostas sobre o caso por parte do Estado.
A investigação, em geral, deu luz a diversos questionamentos. Ainda em dezembro de 2018, o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro à época, Richard Nunes, alertou que Marielle e Anderson haviam sido assassinados por milicianos que consideravam a vereadora uma ameaça à grilagem de terras na Zona Oeste do Rio.
Após quatro anos, algumas prisões foram realizadas, entretanto, os mandantes do crime permanecem desconhecidos, em meio à uma investigação conturbada. Assim, a denúncia perante a Corte IDH debate se o Brasil é responsável por omissão ou morosidade no julgamento.
Mídias Relacionadas
- TROPA de Elite. Direção de José Padilha. Produção de José Padilha. Rio de Janeiro: Universal Studios, 2007. Son., color. Disponível em: https://www.starplus.com/pt-br/movies/tropa-de-elite/6MJRS5Rnjh6z. Acesso em: 01 jan. 2023.
- TROPA de Elite 2. Direção de José Padilha. Produção de José Padilha. Rio de Janeiro: Globo Filmes, 2010. Son., color. Disponível em: https://globoplay.globo.com/tropa-de-elite-2-o-inimigo-agora-e-outro/t/x9qXTWGxTH/. Acesso em: 01 jan. 2023.
- A pedagogia da violência. Narração de: Bruno Paes Manso. Rio de Janeiro: Rádio Novelo, 03 de novembro de 2021. A República das Milícias. Disponível em: https://open.spotify.com/episode/5fOsOrO5KVEN3Hy3omw35U?si=5nlL9HitSOCEs1979-ZLhQ. Acesso em: 03 jan. 2023.
- MARIGHELLA. Direção de Wagner Moura. Rio de Janeiro: Globo Filmes, 2021. Son., color. Disponível em: https://vitrine.globo.com/assine/globoplay?origemId=2143&dclid=&gbraid=0AAAAADjAwP5bbi-C0_2YVb0JeTxm33Wy8&gclid=CjwKCAiAqt-dBhBcEiwATw-ggCx1QcNguQ6Ggr7fyE6r6aeMkJ_O6wcLRllmZjoRT8dwjMuq5gh1RxoCN7kQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds. Acesso em: 06 jan. 2023.
Livros Relacionados
- “A República Das Milícias – Bruno Paes Manso.” Le Livros, lelivros.digital/book/baixar-livro-a-republica-das-milicias-bruno-paes-manso-em-pdf-epub-mobi-ou-ler-online/. Acesso em: 3 Jan. 2023.
REFERÊNCIAS
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Historia de la Corte IDH. Disponível em: http://corteidh.or.cr/historia.cfm. Acesso em 5 de jan. de 2022
INSTITUTO MARIELLE FRANCO. Caso Marielle e Anderson. Disponível em: <https://casomarielleeanderson.org/>. Acesso em: 03 jan. 2023.
“Após 40 Anos Do Assassinato de Gabriel Sales Pimenta, Organizações Representantes Comemoram a Vida Do Advogado Popular Com Ato Público.” Cejil, cejil.org/pt-br/comunicado-de-prensa/apos-40-anos-do-assassinato-de-gabriel-sales-pimenta-organizacoes-representantes-comemoram-a-vida-do-advogado-popular-com-ato-publico/. Acesso em 13 Jan. 2023.
CORTE IDH. Caso Sales Pimenta Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de junho de 2022. Serie C No. 454.
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